Orçamento público não tem espaço para a criação de mais pisos salariais

Gestores subnacionais viverão drama caso vários dos 144 projetos de criação de bases salariais virem lei

É chocante o crescimento dos gastos previdenciários dos entes subnacionais, mera decorrência do que ocorre com os crescentes pagamentos aos ativos. São eles também afetados por questões de natureza demográfica, a exemplo do que ocorre na área federal.

Em 2011-2020 e em termos reais, os gastos municipais cresceram não menos que 167,5%, enquanto os estaduais tinham subido um pouco menos: 148,8%. Em contraste, o Produto Interno Bruto (PIB) real nesse mesmo período mostrava queda de 6,6%. Ou seja, como é a arrecadação que, em decorrência da evolução do PIB, cria o combustível para financiar quaisquer aumentos de gastos, existe hoje uma completa incompatibilidade entre as trajetórias da receita e da despesa.

Isso pode ser confirmado a longo prazo pelos passivos atuariais, dos entes públicos para com os servidores, como resultado desse regime tão benevolente que estabelecemos em nosso país, mais recentemente agravado por tendências demográficas que se mostram cada vez mais explosivas do ponto de vista previdenciário.

Dividindo os passivos dos favorecidos regimes próprios pelo número de segurados em cada grupo, para tornar os dados comparáveis, chega-se aos seguintes e chocantes resultados em mil reais. União-civis: 839,3. Estados: 453,5. Municípios: 287,3. Ou seja, a situação da União é ainda mais complicada que a dos demais. É fato que a reforma de regras da Emenda Constitucional 103/2019 foi obrigatória para ela. Mas não tendo sido igualmente exigível para os demais, qualquer mudança em algum ente específico tem de ser precedida de um novo e equivalente esforço de negociação política local.

Encontrar espaço orçamentário para bancar gastos adicionais é o drama pelo qual passarão os gestores públicos, especialmente os subnacionais (que não emitem moeda, como a União que, em tese, pode, para financiar seus gastos extraordinários), caso vários dos 144 projetos de criação de pisos salariais cheguem à sanção presidencial e lá virem lei. Esse número extravagante foi revelado pelo líder do governo na Câmara que, um tanto constrangido, se desculpou com a classe que fazia alarde nas galerias para aprovar o último e mais badalado projeto dessa cepa, dizendo que o atual governo estava se empenhando para identificar fontes capazes de bancar o novo rombo.

Fiquei a pensar por que a área econômica não estava, ali, mostrando os números chocantes do impacto desse tipo de medida. Afinal, quem pagará a conta em última instância serão os não empregados, que sofrerão as consequências da resultante derrocada nos investimentos em infraestrutura.

Fonte: O Estado de S.Paulo – 12/05/2022

Por Raul Velloso*

* Consultor Econômico.

Conteúdo publicado originalmente em O Estado de S.Paulo
(https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,raul-velloso-orcamento-publico-criacao-pisos-salariais,70004063992)