Judicialização e as câmaras de saúde suplementar

Fonte: Diário do Rio Claro – 22/10/2016
Por William Nagib Filho – advogado
Matéria do “Estadão” da semana passada informa que o Ministério da está no encalço da “máfia da judicialização”, rastreando médicos, advogados e juízes em busca de irregularidades para enviar à Polícia Federal.

Uma equipe vem cruzando dados de médicos, pacientes, advogados e juízes, tentando identificar grupos que tenham atuado nos últimos anos para obter vantagem indevida nas ações que cobram do poder público remédios não oferecidos pelo SUS.

O Ministério informa que 1,7 bilhão de reais foram gastos neste ato para compras de remédios não constantes na lista do SUS, determinadas por decisões judiciais.

Esse fenômeno da no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente, é reflexo da Constituição de 1988, onde consta que os cuidados de são de relevância pública, cabendo ao Ministério Público zelar pelos direitos assegurados, permitindo a cada cidadão, também por meio de seus advogados, garantir na Justiça direitos que não se obtêm no dia a dia.

Para doenças raras o não oferece medicamentos, daí porque a saída é a Justiça, que obriga os governos a arcar com em fase de teste ou produtos de alto custo, mesmo quando há semelhantes oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, o que faz com que o dinheiro gasto acabe faltando para o restante dos brasileiros que dependem dos recursos.

A prática prejudica o sistema de saúde, por trazer gastos excessivos ao sistema e por se tratar de uma proteção individual, e não coletiva. O mesmo acontece com as operadoras de planos de quando são obrigadas por ordens judiciais a conceder tratamentos e não cobertos pelo âmbito do plano contratado.

Preocupa o fato de que há uma série de oportunismos agregados a essa judicialização: a indústria farmacêutica, a indústria de equipamentos, os médicos, advogados, enfim, um emaranhado de interesses que sacrificam os recursos públicos e sangram as operadoras sérias que atuam no mercado.

Para os municípios a situação é mais crítica. Obrigados por ações judiciais a realizar um tratamento ou fornecer medicamentos, muito do orçamento público da está sendo comprometido, colocando em risco os processos de licitação para compra de medicamentos mais utilizados e oferecidos a quem não possui recursos.

O Supremo está para julgar a qualquer momento se o Ministério da tem que fornecer medicamentos ainda não liberados pela ANVISA.

Está mais do que na hora de cada município ou micro região ter a sua Câmara de Suplementar, formada pelo secretário de saúde local, um representante do Conselho Regional de Medicina, um do Conselho Regional de Farmácia, um representante das operadoras, um representante do Ministério Público, sem contar outras entidades representativas. Funcionou na Capital Paulista e algumas cidades isoladamente, mas nada muito animador até aqui.

A verdade é que, com esse grupo qualificado, os juízes teriam mais tranquilidade e segurança para decidir a partir de pareceres fornecidos, caso a caso, em tempo hábil, por tais representantes técnicos de cada setor, de maneira a diminuir gastos desnecessários, privilegiar compras feitas por processos licitatórios, afastando oportunistas e golpistas, sempre no intuito de fazer valer o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preocupação maior que deve nortear os protagonistas desse enredo denominado judicialização da saúde.

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