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Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira (23/3), o ministro entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princípio constitucional da segurança […]

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Operadoras de saúde acionam Justiça contra nova cobrança de ISS
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Primeiras decisões beneficiam as Unimeds de Rio Claro (SP) e de Curitiba Por Taís Hirata e Tatiana Vaz As empresas de planos de saúde questionam na Justiça a constitucionalidade da nova cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), que passou a valer no início deste ano. Além de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional de […]

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