Reajuste de planos de saúde: a triste história de uma agência impopular

Caso tem a ver com a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Nosso modelo de administração pública agencificada sofre, dia após dia, testes de stress. Há indicações políticas para cargos de direção: no que possam trazer de representatividade democrática junto à gaiola de ferro burocrática, têm de arriscado, pelo histórico da atuação partidária em nosso país. Há a expectativa do constante aprimoramento: resta convencer a Administração Central, cujos contingenciamentos não tomam ciência da técnica. Há, mais importante, a pretensão de regular setores econômicos: falta combinar com os órgãos de controle, que, mercê de evitar desperdícios e defender direitos, por vezes decidem os detalhes do mérito. E há, é claro, o teste da popularidade.

O caso tem a ver com a ANS. Ação civil pública, ajuizada por associação de defesa dos consumidores em São Paulo, defende que os reajustes dos planos de saúde são abusivos. O principal argumento diz de distância entre os reajustes, autorizados pela ANS, e os índices gerais de inflação, calculados pelo IPCA. A liminar foi deferida, veio o agravo, caiu a liminar; resta o mérito da demanda.

Pois bem: por vezes, o extremamente impopular encontra a criptoforma jurídica para se fazer de ilegal. Como ninguém – juízes, reguladores, eu e você – gosta de pagar mais, e tanto pior quando se trata de produto como a saúde (que alguns dizem que não é produto: equívoco, pois se há alguém pagando é produto), encontra-se o argumento jurídico para a antipatia. A abusividade, o lucro excessivo, no limite o capitalismo.

Mas não se vê que a inflação dos custos médicos é superior à inflação geral, agravada pela pressão dos consumidores em prol das últimas técnicas, lidas na internet, quiçá adotadas no estrangeiro. O índice específico para os custos médicos, o VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar), vem batendo recordes históricos (chegou a 20,4%). É que o bom é inimigo do ótimo: como com saúde não se brinca, por que não se pressionar o hospital à adoção daquele tratamento que reduz o risco de morte em 0,000001%? E tome custo.

A ANS? Em seus cálculos – que, sim, poderiam ser mais transparentes; que, sim, poderia adotar política de comunicação mais efetiva; e que, sim, poderia verificar de modo detido os dados do setor -, espelha tais custos e autoriza o aumento. Não teria como ser de modo muito diferente. Vira vidraça: apanha da sociedade; apanha do Judiciário.

Caminha o passo solitário da agência impopular. Pelas vias tortas dessa vida pública, a agência impopular é o homólogo funcional do Judiciário impopular: quando o juiz solta o criminoso com bons antecedentes, que mata alguém na sequência, apanha à beça. Mas o que poderia fazer?

E assim seguimos. Ao atrair a antipatia, os órgãos e entidades públicas, por vezes, cumprem sua missão institucional, e, ao fazê-lo, fragilizam-se diante de todos. Pior seria se descumprissem seu fim. Seriam populares, mas estariam errados.

Fonte: JOTA – 04/10/2018

Por José Vicente Santos de Mendonça – Professor adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do mestrado e do doutorado da Universidade Veiga de Almeida.

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