Side view of young female surgeon tying her surgical mask

Lei que obriga planos a cobrir testes de Covid-19 é inconstitucional, defende associação

A Abramge informou que o setor de saúde suplementar é regulado por Leis Federais e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar

Os deputados estaduais aprovaram, na segunda-feira (20), um projeto de lei para mandar os planos de saúde cobrirem testes para Covid-19. No entanto, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que essa matéria é inconstitucional.

O PL 389/2020 é de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que também apresentou duas propostas de alteração ao texto. As duas tratam da realização de exames de Covid-19 em laboratórios particulares.

De acordo com as emendas, os planos de saúde passam a ser obrigados a custear exames para detectar o novo coronavírus, independentemente de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar segurança jurídica ao projeto, que também dispensa a apresentação de pedido médico para a liberação dos exames nos laboratórios conveniados aos planos de saúde.

A Abramge, porém, informou por nota que “o setor de saúde suplementar é regulado por Leis Federais e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas, ainda que pese a inconstitucionalidade da Lei capixaba, afirma que toda solicitação de exame tem de ser proveniente de um profissional de saúde devidamente capacitado”.

De acordo com a associção, o RT-PCR para detecção de covid-19 já faz parte da cobertura das operadoras de planos de saúde, desde que observados os critérios preestabelecidos em consonância com as melhores práticas de políticas públicas, visando auxiliar o profissional médico na condução do tratamento.

“Os exames sorológicos, segundo pareceres técnicos elaborados por médicos infectologistas, apresentam significativa taxa de falsos positivos, o que pode acabar por prejudicar ao invés de trazer algum conforto ao paciente”, informou.

A Abramge ainda destacou que outros seis exames foram incorporados na cobertura obrigatória dos planos de saúde para auxiliarem no diagnóstico da Covid-19, especialmente em pacientes graves com suspeita ou confirmação da doença.

“Qualquer decisão arbitrária que desconsidere os fundamentos técnicos da saúde suplementar tem potencial de criar desdobramentos negativos. Cabe à ANS a competência de regular e normatizar os serviços das operadoras de planos de saúde no Brasil, respeitando uma série de regramentos, como a análise de impacto regulatório de suas decisões”, finalizou a associação.

A reportagem do Tribuna Online procurou a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). Em nota, a entidade disse que “não se manifestará sobre o tema”.

O projeto, que foi aprovado por unânimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado, será encaminhado ao Palácio Anchieta para a sanção ou veto do governador Renato Casagrande.

Confira na íntegra a nota da Abramge

“A Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde – informa que o setor de saúde suplementar é regulado por Leis Federais e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas, ainda que pese a inconstitucionalidade da Lei capixaba, afirma que toda solicitação de exame tem de ser proveniente de um profissional de saúde devidamente capacitado.

As operadoras de planos de saúde estão firmemente empenhadas no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus e seguem cumprindo as determinações do Ministério da Saúde e da ANS.

Mesmo neste momento único e sem precedentes, o setor privado de saúde evitou um quadro de colapso visto em outros países, inclusive desenvolvidos, e todos os tratamentos continuam à disposição dos beneficiários.

Quanto aos exames, é importante destacar que o RT-PCR para detecção de covid-19 já faz parte da cobertura das operadoras de planos de saúde, desde que observados os critérios preestabelecidos em consonância com as melhores práticas de políticas públicas, visando auxiliar o profissional médico na condução do tratamento.

Os exames sorológicos, segundo pareceres técnicos elaborados por médicos infectologistas, apresentam significativa taxa de falsos positivos, o que pode acabar por prejudicar ao invés de trazer algum conforto ao paciente.

A Abramge afirma ainda que outros seis exames foram incorporados na cobertura obrigatória dos planos de saúde para auxiliarem no diagnóstico da Covid-19, especialmente em casos de pacientes graves com quadro suspeito ou confirmado da doença, e no acompanhamento de situações clínicas que podem necessitar de grande urgência, como a presença de um quadro trombótico ou de infecção bacteriana.

Os exames são: Dímero D (dosagem); Procalcitonina (dosagem); Pesquisa rápida para Influenza A e B; PCR em tempo real para os vírus Influenza A e B; Pesquisa rápida para Vírus Sincicial Respiratório; e PCR em tempo real para Vírus Sincicial Respiratório.

Qualquer decisão arbitrária que desconsidere os fundamentos técnicos da saúde suplementar tem potencial de criar desdobramentos negativos. Cabe à ANS a competência de regular e normatizar os serviços das operadoras de planos de saúde no Brasil, respeitando uma série de regramentos, como a análise de impacto regulatório de suas decisões”. 

Fonte: Tribuna Online – 22/07/2020

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *