As regras dos planos de saúde

Lei 9.656 precisa de atualização para se adequar à realidade

O primeiro marco regulatório do setor da saúde suplementar, a Lei 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, completou 20 anos com sua importância devidamente reconhecida, mas sua efetividade amplamente contestada. Nesse período, a norma foi alterada por 45 provisórias que nunca chegaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

A Lei dos Planos de Saúde teve seu alicerce em pontos primordiais para corrigir as distorções que se apresentavam no setor: disciplinou os que poderiam ser oferecidos, determinou a amplitude mínima de cobertura, tratou dos reajustes dos planos de saúde individuais e familiares e impôs controle de solvência das operadoras. Foi a partir dela que os casos começaram a aumentar nas cortes.

Também refletem na saúde suplementar legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1991) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Este foi responsável por uma mudança importante na regulação: ao proibir a discriminação de pessoas com mais de 60 de idade, fez com que a ANS proibisse reajuste por faixa etária para quem tem mais de 60.

Até a edição da Lei dos Planos de Saúde, a judicialização era incipiente e a relação entre beneficiário e operadora, regida de acordo com o contrato assinado e pelo Código de Defesa do Consumidor. Havia ainda uma tabela de faixas etárias da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Depois, a regulação ficou a cargo de 26 resoluções aprovadas pelo Conselho da Saúde Suplementar (Consu). Em 2001, entrou em funcionamento a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que já editou 434 resoluções normativas, 216 instruções normativas e 31 súmulas normativas. Ao todo, são mais de 800 normas infralegais existentes sobre saúde suplementar.

Esse arcabouço de normas é a base das discussões na Justiça. “A Lei 9.656 de 1998 não deu direitos demais aos usuários, nem direitos de menos”, afirma o desembargador do TJ-SP Francisco Loureiro. O advogado especializado na área André Onodera faz coro ao definir a norma como “razoável para todas as partes”. Reinaldo Scheibe, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), classificou-a como moderna para a época, “mesmo com suas nuances”.

Como tensões entre a operadora o consumidor não deixaram de existir, sugestões de mudanças surgem de todos os lados. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.419/2006, que leva outros 150 projetos apensados. Ele segue em regime de urgência e está pronto para ser apreciado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer O desembargador Francisco Loureiro diz que é preciso dedicar mais atenção aos planos coletivos, hoje mais numerosos em número de beneficiários, mas sem regramento minucioso como o dos planos individuais. O seu colega de tribunal Fábio Podestá recomenda que o Legislativo leve em conta o posicionamento dominante da sobre a matéria para criar um “rol de cláusulas abusivas”.

A presidente da FenaSaúde – Federação Nacional de Saúde Solange Beatriz Mendes, define a legislação como “enrijecida” e responsável por impedir maior competitividade no mercado. Ela ainda critica o fato de o único player regulado, que disponibiliza informações de forma contínua, em toda a cadeia de saúde ser o que ocupa a ponta do processo: o plano de saúde.

“O que se busca é o debate da atualização da Lei dos Planos de Saúde, mas com a devida tranquilidade e transparência que o tema requer para que surja uma lei mais sólida, com maior segurança jurídica para todas as partes”, avalia Reinaldo Scheibe, presidente da Abramge.

Fonte: ConJur – 01/01/2019

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