Planos de saúde via internet

Fonte: Correio da Bahia – 15/11/2016
ANS regulamenta contratação de planos por sites e aplicativos
Por Priscila Natividade – priscila.oliveira@redebahia.com.br
A partir de agora, o consumidor que quiser contratar um plano de saúde vai poder fazer isso também pelas plataformas digitais. Isto porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação eletrônica de planos de saúde, com a publicação no Diário Oficial da União das regras que devem dar mais segurança para quem optar pela contratação por meio da internet ou aplicativos de celular.

A adesão por parte das empresas é facultativa. A medida que está em vigor orienta que as operadoras, administradoras de benefícios e corretoras sigam o mesmo padrão quanto à divulgação de informações sobre os produtos disponíveis. Os prazos para conclusão do processo de compra e para a realização de perícia ou entrevista qualificada também estão determinados na norma.

“A compra remota facilita a pesquisa dos planos disponíveis e a comparação de preços. É uma realidade nos dias de hoje para o consumidor que quer agilidade, autonomia e facilidade. Acima de tudo, a normativa da ANS disciplina a prática e assegura a proteção do consumidor, garantindo que as empresas que optarem por essa modalidade de comercialização deverão fornecer todas as informações necessárias ao futuro beneficiário”, explicou a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira.

OTIMISMO
As operadoras de planos de saúde enxergam a regulamentação de forma positiva. A estimativa da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) é de que os canais online sejam lançados a partir do início do próximo ano.

No entanto, a associação ainda não tem estimativa de quanto espera incrementar no número de adesões com a comercialização dos planos de saúde por meio de plataformas digitais. “A resolução contribuirá para que as operadoras aperfeiçoem a gestão de seus custos administrativos, uma vez que é um recurso que prescinde de intermediários para que se efetuem as vendas”, disse a entidade em nota enviada ao CORREIO.

Para a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Solange Mendes, a regulamentação vai precisar de alguns ajustes. “A gente vê isso de uma forma muito positiva. Porém, vamos conversar coma Agência para rever algumas questões como, por exemplo, o prazo de arrependimento, para que ele termine no momento da aceitação e não no ato da assinatura do contrato”, pontuou.

Com a venda online, a expectativa é que isso contribua também para que o setor retome o crescimento. “Os números deram uma estabilizada nos últimos dois meses. Com a retomada da economia e um volume maior na de geração de empregos, o cenário tende a impactar de maneira favorável o mercado de planos de saúde”, acrescentou a presidente da Fenasaúde.

COMO FICA
De acordo com as novas determinações da ANS, as operadoras devem apresentar informações como tipo de contratação, áreas de abrangência e atuação do plano de saúde, padrão de acomodação em internação, preço e serviços e coberturas adicionais em guias e manuais obrigatórios disponíveis para impressão e downloads.

Depois de preencher as informações solicitadas e enviar a documentação, a operadora deverá, em até 25 dias corridos, concluir o processo de contratação eletrônica e disponibilizar as opções de pagamento. Os documentos poderão ser assinados via certificação digital, login e senha após cadastro, identificação biométrica ou assinatura eletrônica certificada. O contratante tem até sete dias para se arrepender da adesão, a partir da data de vigência do contrato (veja mais regras abaixo).

DIREITOS
Para aqueles consumidores que pretendem contratar o próprio plano sem intermediários, o advogado especialista em Direito do Consumidor Frederico Farias recomenda que o consumidor siga os cuidados padrões, como é feito em qualquer aquisição de produtos e serviços pela internet. “Confira a segurança do link, da página e do aplicativo que esteja acessando antes de preencher qualquer informação”, afirmou.

É importante ainda consultar as normas de contratação e confrontá-las coma Lei Geral dos Planos de Saúde, disponível no portal da ANS.“A lei regulamenta todos os planos. No fundo, a vendas online chegam para facilitar o acesso do consumidor à contratação desse serviço”, destacou.
REGRAS PARA AS VENDAS ONLINE DE PLANOS DE SAÚDE

Contrato Depois de finalizada a contratação por meio eletrônico, as operadoras devem apresentar as informações do contrato, com nome comercial e número de registro do plano; tipo de contratação; segmentação assistencial do plano de saúde; área geográfica de abrangência; área de atuação; padrão de acomodação em internação; formação do preço; e serviços e coberturas adicionais.

Condições de adesão Todos os guias e manuais obrigatórios na contratação presencial devem estar disponíveis para impressão ou download e assinatura pelo interessado.

Etapas Depois de encerrada a pesquisa e escolhido o plano de saúde, o consumidor deverá preencher todas as informações de cadastro e enviar a documentação solicitada. O sistema eletrônico deverá gerar automaticamente número de protocolo de visualização imediata, que também será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo interessado, esclarecendo as etapas de contratação.

Prazos Tanto para a contratação de planos individuais quanto de coletivos (por adesão ou empresariais), a operadora deverá, no prazo máximo de 25 dias (contados a partir da data de envio das informações necessárias), concluir o processo de contratação e disponibilizar as opções de pagamento. Caso seja necessária a realização de perícia ou de entrevista qualificada, a operadora deverá oferecer ao consumidor, no mínimo, três opções de data e horário, dentro desse prazo.

Vigência A data de início de vigência dos contratos será o dia efetivo de pagamento da primeira mensalidade. No entanto, a disponibilização do pagamento só irá ocorrer após o fim de todo o processo de adesão, comassinatura e concordância comos termos do contrato. Os documentos poderão ser assinados das seguintes formas: certificação digital, login e senha após cadastro, identificação biométrica ou assinatura eletrônica certificada.

Arrependimento Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercer seu direito de arrependimento e rescindir o contrato unilateralmente no prazo de sete dias a partir da data de vigência do contrato. A rescisão semônus está condicionada à não utilização do plano pelo contratante ou seus dependentes.

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