OPME – CPI da Câmara dos Deputados.

Artigo da Revista Medicina Social de autoria de Aluízio Barbosa, Superintendente Jurídico do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog.

Em 19 de março de 2015, foi constituída a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito versando sobre questões atinentes às OPMEs na Câmara dos Deputados, que, após diversas oitivas, convocações, convites e depoimentos, entre os quais destaca-se a fala de nosso diretor Pedro Ramos, teve seu relatório publicado no último dia 15 de julho.
Inicialmente salienta-se que a CPI concluiu ser necessário alterar o marco regulatório acerca do registro das OPMEs junto à Anvisa, de modo que se tenha, com a padronização, a interrupção da prática de diversos registros para um mesmo material.

Todavia, por entender que tal modificação se insere dentro da competência regulatória da Anvisa, não houve a recomendação de nenhum projeto de lei a respeito.
O primeiro projeto de lei que se verifica nas conclusões do relatório é o de alterar a Lei no 10.472/03, redefinindo o papel da CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, com a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos Implantáveis – CMED.

A partir de agora, o ajuste de preços de medicamentos e dispositivos médicos implantáveis será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores.

Pelo projeto sugerido, passariam a fazer parte da esfera de atuação da CMED as empresas produtoras, importadoras e distribuidoras de dispositivos médicos
implantáveis, bem como quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado, incluindo associações de entidades ou pessoas que, de alguma forma, atuem no setor de dispositivos médicos implantáveis.

Outro projeto de lei apresentado como conclusão da CPI visa à criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cujo objetivo seria promover o treinamento dos profissionais de saúde no emprego, pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, produtos e procedimentos, por intermédio de instituições de ensino de referência como centros multiplicadores de conhecimento.

Por fim, destacam-se os projetos de lei visando criminalizar práticas já conhecidas em relação à comercialização de OPMEs.

O primeiro deles torna crime a prática de aceitar, solicitar ou exigir o profissional de saúde, em sua atividade, vantagem financeira indevida de fabricante ou distribuidor de dispositivo médico implantável, deixando claro que as penas em questão se aplicariam também a quem paga, oferece ou promete a indevida vantagem financeira ao profissional de saúde. Neste caso a pena sugerida seria reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Outro projeto dentro dessa seara alteraria o Código Penal, para fazer constar o crime de fraude médica, que consistiria na realização de tratamento terapêutico que sabe ser desnecessário, envolvendo a colocação de dispositivo médico implantável, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.Se desse tratamento resultar a morte, a pena será reclusão de 6 a 15 anos, além de, nesta hipótese, ser caracterizado crime hediondo.

Outro crime que passaria a existir seria o de reutilização de dispositivo médico implantável em procedimento terapêutico, sem autorização competente quando exigível, com punição de reclusão de 2 a 4 anos.

Também é proposta a inclusão, no crime de dano, da qualificadora de destruição ou inutilização de dispositivo médico implantável em procedimento terapêutico, com o fim de obter ganho financeiro para si ou para outrem, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além da inclusão, no crime de estelionato, da prática de superfaturamento do valor de dispositivo médico implantável. Finalizando, temos a criação do crime de patrocínio de fraude terapêutica, que consistiria no patrocínio judicial de causa que visa à realização de tratamento fraudulento envolvendo , com reclusão de 2 a 6 anos e multa.

É certo que tais projetos de lei seguirão o trâmite normal de aprovação junto às duas casas legislativas federais para, somente então, serem encaminhados à sanção presidencial e, aí sim, tornarem-se leis.

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