Relator nega liminar que pedia suspensão do reajuste de medicamentos em 2020

Para o ministro Herman Benjamin, cabe ao Legislativo discutir validade do aumento concedido no fim de maio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, negou pedido de liminar impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da Resolução 1/2020 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) — que estabeleceu o reajuste anual máximo de preços para o ano de 2020. O mérito da ação ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ, no MS 26278/DF.

O reajuste anual no preço dos medicamentos é de competência da CMED, conforme prevê a Lei 10.742/2003. No entanto, com a pandemia do coronavírus, o governo editou em 31 de março uma Medida Provisória, a MP 933/2020, suspendendo esse ajuste pelo prazo de 60 dias. Tal prazo terminou em 30 de maio e, no dia seguinte, a CMED autorizou o reajuste, por meio da Resolução 1/2020.

Diante disso, a Rede entrou com pedido de liminar para suspender os efeitos da Resolução e estender o prazo de suspensão do reajuste. O partido argumentou que autorizar os aumentos no setor farmacêutico traria temor quanto à incapacidade financeira de milhares de famílias de adquirirem remédios necessários ao longo de uma crise.

A Rede ressaltou também que o nível do desemprego tende a aumentar nos próximos meses e que os desempregados teriam dificuldade de compra face a um aumento no preço dos medicamentos.

O processo chegou ao gabinete do ministro Herman Benjamin em 5 de junho. Naquele momento, o magistrado considerou prematuro tomar uma decisão sem informações prévias sobre a questão e sem a apresentação das tabelas de preços praticados antes e depois. Sendo assim, postergou a decisão, intimando a Rede e a União a prestarem informações preliminares no prazo de 10 dias. Além disso, o relator deferiu o ingresso da União na ação, já pleiteado pela mesma.

Passado o prazo e analisadas as informações fornecidas, o ministro do STJ tomou sua decisão no último dia 17. Para Herman, como o período de suspensão de 60 dias previsto pela MP já passou, não havia nenhum óbice para a CMED aplicar o reajuste. Sendo assim, a Resolução 1/2020 estaria dentro do previsto e imposto pelo artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei 10.742/2003, que estabelece as normas de regulação para o setor farmacêutico. Em seu voto ele destacou, inclusive, que o reajuste era uma “imposição legal” desse dispositivo.

No pedido, a Rede pleiteava a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Resolução a fim de impedir o reajuste de preços até a decisão final da presente ação ou, subsidiariamente, até a deliberação final do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 933/2020.

No Congresso, o texto pronto para ser votado na Câmara dos Deputados fixou um novo prazo, estendendo a suspensão do reajuste dos preços até o dia 30 de setembro, com a possibilidade de antecipação por decisão da CMED, em caso de risco comprovado de desabastecimento.

Herman Benjamin destacou que caberá ao Legislativo, Câmara ou Senado, decidir sobre a suspensão dos reajustes, lembrando das propostas referentes ao assunto que já tramitam nas duas casas.

“Cito, a exemplo, que a própria Medida Provisória 933/2020 tem propostas de emendas para ampliação da suspensão do reajuste dos medicamentos, e já chegou a ser pautada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Não vislumbro, no momento, os requisitos para a concessão da medida liminar, nada obstando que, no curso da presente ação, novos elementos levem à modificação do presente entendimento, notadamente pela grave crise sanitária e econômica por que o país passa”, conclui a decisão que indeferiu a liminar.

Fonte: Jota – 23/06/2020
Por Karla Gamba

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