Impactos da judicialização da saúde

Fonte: Folha de S. Paulo – 05/06/2016
Decisões judiciais elevam custo de cirurgias e congestionam UTIs
Os gestores públicos se queixam de que a crescente atrapalha o planejamento das políticas.

Segundo Humberto Fonseca, secretário de Estado da do Distrito Federal, o preço de produtos tende a ficar, por exemplo, mais alto.

Uma prótese que normalmente é comprada a R$ 20 mil pode chegar a R$ 80 mil para atender à urgência da demanda judicial.

“Isso prejudica todo o nosso planejamento em saúde. Para fazer cumprir esses mandatos, deixamos de atender outras prioridades”, diz.

No Distrito Federal, em 2015, a Secretaria de recebeu 1.711 mandados judiciais para vaga em leito de terapia intensiva e 824 para cirurgias e outros procedimentos. Segundo Fonseca, na maioria dos casos de cirurgias judicializadas, não há risco iminente de morte.

No Estado de São Paulo, entre as demandas atendidas por força da lei, há desde cirurgias cardíacas e de redução de estômago a decisões (quatro no total) que determinam a inscrição de pacientes na lista de transplantes sem a avaliação de equipe médica especializada, o que fere uma política nacional em vigor há 20 anos.

Em relação às cirurgias cardíacas infantis, por exemplo, há hoje 2.500 crianças na fila de espera –metade de outros Estados. Os serviços de do Estado têm condições de atender 1.250 por ano.
“É uma cirurgia complexa, não há cirurgiões-cardiologistas infantis suficientes e são poucos os hospitais que oferecem”, diz David Uip, secretário de Saúde.

Segundo ele, a forma como as liminares são cumpridas pode trazer mais prejuízos do que benefícios: “Não sabemos se a criança tem realmente indicação para a cirurgia naquele momento, se a transferência de um hospital para o outro não aumenta o risco de morte”.

Ações na Justiça disparam e elevam despesas públicas
O número de ações judiciais para acesso aos serviços públicos de e educação disparou no Brasil.

As decisões, que autorizam os beneficiados a “furar” longas filas de espera, têm acirrado o debate sobre como repartir os recursos das políticas sociais, em um momento de restrição severa de gastos pelos governos federal, estaduais e dos municípios.

Dados inéditos da Secretaria da do Estado de São Paulo mostram que o número de internações, cirurgias e procedimentos no SUS feitos por ordem da Justiça quintuplicou entre 2010 e 2015, passando de 520 para 2.752.

As matrículas em creches e pré-escolas públicas do município de São Paulo seguiram a mesma tendência. Números levantados pela Secretaria de Educação a pedido da Folha indicam que as decisões judiciais nesse sentido saltaram de 13.891, em 2013, para 20.719 no ano passado.

Já no Distrito Federal, elas aumentaram de 674 em 2014 para 1.231 em 2015.

CONFLITO DISTRIBUTIVO
Essa crescente é polêmica porque, embora responda a uma demanda legítima, pode, segundo especialistas, privilegiar o atendimento a setores mais bem informados da sociedade, deixando as camadas muito vulneráveis para trás.

“A mostra que temos um conflito distributivo. Precisamos ter um debate sobre o que é prioritário”, diz Sandro Cabral, especialista em estratégia do setor público do Insper.

Dados do setor de ilustram bem esse dilema.

O estoque de ações perdidas pelo Estado que atualmente é atendido soma 47,8 mil, gerando uma despesa adicional de R$ 1 bilhão por ano à Secretaria da Saúde.

Desse valor, R$ 900 milhões se destinam a remédios de alto custo para menos de 2.000 pessoas. Essa despesa supera, por exemplo, os R$ 600 milhões gastos por ano no programa normal de assistência farmacêutica, que atende 700 mil pacientes.

Segundo o governo paulista, apenas 13% dos processos que tramitam no Estado têm como origem a Defensoria Pública–que atende pessoas com renda familiar mensal de até, aproximadamente, três salários mínimos.

“A grande maioria é ingressada por advogados particulares e se baseia em laudos e prescrições de médicos privados”, diz David Uip, secretário de Estado da Saúde.

No caso da educação infantil, segundo o defensor público Alvimar Virgílio de Almeida, a instituição tem feito, no município de São Paulo, cerca de 50 atendimentos diários relacionados a pedidos de vaga ou de transferências.

“Dentro da baixa faixa de renda que atendemos, temos demanda tanto das pessoas mais vulneráveis quanto das menos. É óbvio que, entre os mais vulneráveis, existe uma demanda reprimida até por desconhecimento do direito.”

Para representantes do setor educacional, não está claro que os mais pobres sejam os principais beneficiados pela judicialização.

“Acredita-se que aquelas crianças de famílias em situações mais vulneráveis são as que menos recorrem a esse tipo de recurso. Podemos estar diante de um sistema com maior segregação social”, diz Aléssio Costa Lima, presidente nacional da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

REDISCUTIR A LEI
Segundo especialistas, o que está em debate não é o mérito das decisões favoráveis da Justiça. O acesso à educação básica e à saúde, no Brasil, é garantido pela lei.

Mas, diante dos recursos escassos do setor público e das dificuldades de gestão, a legislação talvez precise ser reinterpretada e rediscutida.

Para o advogado Octávio Luiz Motta Ferraz, professor da faculdade de direito Dickson Poon e afiliado do Brazil Institute, ambos do King’s College de Londres, no caso da saúde, por exemplo, há um equívoco entre os juristas brasileiros na forma de interpretar o direito ao acesso.

“O Judiciário não aumenta o Orçamento num passe de mágica, mas redistribui o Orçamento limitado. Se os litigantes fazem parte de um grupo que não está na base da pirâmide, o efeito dessa redistribuição é regressivo.”

No Rio Grande do Sul, onde existe uma ação de aproximação entre os gestores de e os juízes, já houve uma redução expressiva do número de ações judiciais em saúde: de 13.926, em 2013, para 6.685, em 2015.

Em abril último, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) realizaram um fórum para discutir o tema. Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes.

Para o desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, o juiz não pode negar o pedido de um doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, irá atender.” Segundo ele, é importante que as secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa.

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